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Resolução


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 004/09

Dispõe sobre a Criação da Câmara Itinerante em Sanharó – PE, e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sanharó, apresenta ao plenário, para apreciação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 004/09, de autoria da Mesa Diretora,

            ARTIGO 1º Fica criado, no Município de Sanharó, a Câmara Itinerante.

            § 1º. Entende-se por Câmara Itinerante as reuniões feitas pelo Plenário da Câmara, fora da Sede Legislativa.

            § 2º. As reuniões, fora da Sede Legislativa, serão realizadas nos Distritos de Mulungu e Jenipapo e nas Comunidades de Barriguda e Riacho Fundo.

            ARTIGO 2º A Câmara Itinerante fará 04 (quatro) reuniões por ano, sendo  02 (duas) no primeiro semestre e 02 (duas) no segundo semestre.

            § 1º. A Câmara Itinerante iniciará os trabalhos no Distrito de Mulungu, na primeira semana de março.

            § 2º. As reuniões serão sempre na primeira semana de cada mês, seguindo esta ordem: Março, Maio, Setembro e Novembro.

            § 3º. A primeira reunião será no Distrito de Mulungu, seguido pelo Distrito de Jenipapo e pelas Comunidades da Barriguda e Riacho Fundo.

            ARTIGO 3º. Fica a Secretaria da Câmara responsável pela realização da Reunião Itinerante, devendo providenciar local próprio e avisar, através dos meios disponíveis, a população local.

Parágrafo Único: As despesas de locomoção dos Vereadores e Corpo de Funcionários, decorrentes destas Sessões, serão custeadas com Recursos provindos do Orçamento da Câmara.

ARTIGO 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


ARTIGO 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Câmara Municipal de Sanharó, 26 de novembro de 2009.

 

 

 

______________________________

Ricardo Alexandre Galvão Didier

Presidente

 

 

 

______________________________

Antônio Holanda Valença

Vice-presidente

 

 

 

______________________________

Lielson Arislan Pontes Batista

1°. Secretário

 

 

______________________________

Ary Sérgio da Silva

                              2°. Secretário


Resolução Nº. 003/2009 de 29 de outubro de 2009

DÁ DENOMINAÇÃO AO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANHARÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que O Plenário da Câmara Municipal de Sanharó aprovou por unanimidade o e Eu Promulgo a seguinte Resolução Legislativa:

 

ARTIGO 1° - Fica o Plenário da Câmara Municipal de Sanharó, PE, denominado de Plenário Vereador “OSCAR TOLENTINO LEITE”.

 

ARTIGO 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ARTIGO 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Câmara Municipal de Sanharó, 29 de outubro de 2009.

 

 

 

 

______________________________

Ricardo Alexandre Galvão Didier

Presidente

 

 


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2009

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

Sua trajetória foi marcada pela luta pela emancipação política de Sanharó, até então distrito de Pesqueira, graças a sua participação, junto com outras lideranças o sonho de emancipação tornou-se realidade.

 

 Foi eleito vereador na formação da Primeira Câmara, onde ocupou a cadeira de Presidente deste Poder Legislativo.

 

Foi gerente da Companhia de Energia Local. Quando esta foi transformada em CELPE, foi transferido para o Município de São Bento do Una, porém nunca deixou de dá atenção e assistência ao município de Sanharó, onde viveu, formou família, morreu e jaz enterrado no cemitério local.

 

O mesmo deixou grandes raízes políticas, que produziram outros nomes de destaque na política municipal, sendo Pai do Ex-vereador José Carlos Leite, que foi detentor de 06 (seis) mandatos Legislativos, tio do Ex-vereador Lasdelau Leite e Avô do Vereador Carlos Eduardo Silva de Lima, autor deste Projeto.

 

Sendo, portanto, o Sr. Oscar Tolentino Leite, total merecedor de tal homenagem


Resolução da Mesa Diretora

Considerando a atual conjuntura econômica por que passam atualmente as prefeituras, inclusive com incertezas das receitas provenientes das transferências constitucionais, inclusive FUNDEB;

 

            Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação necessita de maior prazo para emissão de perecer da Emenda Constitucional de FUNDEB;

 

            Considerando que a Prefeitura Municipal de Sanharó, através da Secretaria de Administração, solicitou adiamento para que possa apresentar a Proposta de Lei Complementar em tópicos, a fim de facilitar a discussão em plenário;

 

            Considerando que até o momento não chegou a esta Casa nenhuma proposta dos professores, a fim de que se possa discutir em plenário,

 

            A Mesa Diretora da Câmara resolve adiar, por tempo indeterminado, a Audiência Pública marcada para o próximo dia 02 de setembro.

 

            A Secretaria da Casa deve informar a Prefeitura Municipal de Sanharó, a Secretaria de Educação, Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças e o Sindicato dos Professores.

 

 

 

 

Sanharó, 27 de agosto de 2009.

 

 

 

_________________________________________

RICARDO ALEXANDRE GALVÃO DIDIER

PRESIDENTE

 

 

Projeto de Resolução Legislativa Nº. 002/2009

Disciplina a Concessão de diárias e viagens no ambito da camara de vereadores de sanharó - pe

 

 

 

Faço saber que O Plenário da Câmara Municipal de Sanharó aprovou com 08 (08) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e Eu Promulgo a seguinte Resolução Legislativa:

 

 

CONSIDERANDO que as diárias atuais se encontram defasadas, uma vez que seus valores foram estabelecidos, através de Lei, em 27 de maio de 1999.

 

RESOLVE:

 

 

ARTIGO 1° Os Vereadores e Servidores da Casa Legislativa, em viagem a serviço ou representação da Câmara, receberão o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, por meio de diárias, não havendo necessidade da comprovação das despesas realizadas.

 

ARTIGO 2º Nos deslocamentos para municípios limítrofes, não se fará o uso de diárias, exceto se houver pernoite, que concederá o direito a meia diária.

ARTIGO 3° Em deslocamentos no Estado de Pernambuco, Vereadores e Servidores, em representação e a trabalho da Câmara de Vereadores, receberão diária no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e em deslocamentos para outros estados, receberão diárias de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais).

 

ARTIGO 4° As diárias completas serão pagas havendo pernoite, ou quando o deslocamento for para a Capital do Estado ou a distâncias superiores a 200 km (duzentos quilômetros).


 

ARTIGO 5° Os pagamentos de diárias e meias diárias serão solicitadas pela Secretaria da Casa Legislativa, mediante requerimento com justificativa, e autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora.

 

ARTIGO 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 7° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sanharó, 24 de julho de 2009.

 

 

 

 

 

___________________________________

Ricardo Alexandre Galvão Didier

                              Presidente


Projeto de Resolução Legislativa Nº. 001/2009

Dispõe sobre a Implantação na Câmara Municipal de Sanharó da Unidade de Controle Interno, e dá outras providências.

 

 

Faço saber que O Plenário da Câmara Municipal de Sanharó aprovou com 07 (sete) votos favoráveis e Eu Promulgo a seguinte Resolução Legislativa:

 

 

Art. 1º. Fica instituída, na Câmara Municipal de Sanharó, a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Sanharó - UCIC

 

Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se Unidade de Controle Interno da Câmara – UCIC, a unidade central de coordenação da Câmara Municipal que terá por objetivo executar as atividades de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

 

 

Art. 3º. A Unidade de Controle Interno da Câmara – UCIC, será vinculada ao Sistema de Controle Interno do Município, porém com atuação própria, não sendo subordinada ao mesmo.

 

 

Art. 4º. Fica criada, na estrutura administrativa da Câmara municipal de Sanharó a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA - UCIC, órgão vinculado ao Sistema de Controle Interno, que se constituirá em unidade administrativa, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle, com a finalidade de:

 

I.      comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Câmara Municipal;

II.      exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres de direito da Câmara Municipal;

 

III.    apoiar os órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional;

 

IV.    examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

 

V.      examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

 

 

VI.    controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal dos Poderes Executivo e legislativo;

 

 

VII.  realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

 

 

Art. 5º. A Unidade de Controle Interno da Câmara – UCIC terá um Coordenador, que se manifestará através de relatórios, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades. 

 

Art. 6º. Compete ao Coordenador da UCIC a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle.

 

Art. 7º. Constituem-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador do Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:

 

I.        independência profissional para o desempenho de suas atividades;

 

II.      o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;

 

III.     a impossibilidade de destituição da função, salvo por motivo plenamente justificado e com a concordância da maioria absoluta da casa, decidido o afastamento em sessão ordinária.

 

§ Único. O Coordenador do SCIC será indicado pelo Presidente da mesa Diretora da Câmara, e empossado pela concordância da maioria absoluta dos vereadores, decidida em seção ordinária da Casa.

 

Art. 8º. O Coordenador cientificará o Chefe do Poder Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, e emitirá relatório específico para o Sistema de Controle Interno.

 

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Sanharó, 19  de junho de 2009

 

 

 

 

 

___________________________________

Ricardo Alexandre Galvão Didier

Presidente